AREsp 1912707 - DECISAO

AREsp 1912707 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela legalidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável porque o termo assinado indica expressamente tratar-se de cartão de crédito e contém autorização de desconto do pagamento mínimo; a autora não comprovou que teria contratado empréstimo consignado nem refutou o recebimento dos valores disponibilizados; assim, o banco atuou no exercício regular de direito, não havendo restituição em dobro nem configuração de dano moral, e o STJ não reexamina prova nem fatos (Súmulas 5 e 7). Consequentemente, o agravo foi negado provimento.

Parties
Réu (mencionado Na Inicial): Banco Cetelem; Banco Apelante (documento Juntado Nos Autos): Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco Cetelem

Réu (mencionado Na Inicial)

Banco BMG

Banco Apelante (documento Juntado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável
  2. 2 Regularidade dos descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de restituição em dobro de valores descontados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela legalidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável porque o termo assinado indica expressamente tratar-se de cartão de crédito e contém autorização de desconto do pagamento mínimo; a autora não comprovou que teria contratado empréstimo consignado nem refutou o recebimento dos valores disponibilizados; assim, o banco atuou no exercício regular de direito, não havendo restituição em dobro nem configuração de dano moral, e o STJ não reexamina prova nem fatos (Súmulas 5 e 7). Consequentemente, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.