AREsp 1920217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 441): Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável - RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevidos. Sentença mantida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 514/518). No recurso especial (e-STJ fls. 527/582), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos, além de dissídio jurisprudencial: (i) art. 926 do CPC/2015, pleiteando a devida segurança jurídica através da uniformização da jurisprudência pátria, razão pela qual seu conhecimento e provimento é medida jurídica a qual se impõe"para que seja possível"modular a jurisprudência acerca da interpretação dos contratos de RMC a nível nacional, garantindo assim a segurança jurídica, pilar de nossa Carta Constitucional" (e-STJ fl. 540), (ii) art. 39, IV, da Lei n. 8.078/1990, alegando a vulnerabilidade dos consumidores e afirmandoque não teria reconhecido a ilicitude da contratação, (iii) art. 46 da Lei n. 8.078/1990, sustentando que o acórdão teria transferido à recorrente todo o dever e informação e clareza do contrato, (iv) art. 52 da Lei n. 8.078/1990, aduzindo que "Os novos pactos contratuais, frente aos novos deveres e obrigações constantes de nossas legislações consumerista e civilista, não podem seranalisados de forma simplista apenas tendo como máxima vertente o Princípio o Pacta Sunt Servanda" (e-STJ fls. 551/552), (v) arts. 113, 187, 487, 421 e 422 do CC/2002,explicando que ocorreabusividade do direito quando se excedem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito, como no caso do bancoora recorrido, que"tem como objetivo contratar apenasauferir lucros de maneira muito fácil, sem respeitar as normas consumeristas, especialmente, os deveres de informações especiais e de clareza" (e-STJ fl. 557). Defende que o princípioda boa-fé contratual foiviolado (e-STJ fl. 558). Busca, em suma, o provimento do recurso especial(e-STJ fl. 580): 1) -Com lastro no artigo 926 do NCPC, e uma vez devidamente demonstrada a instabilidade e total falta de coerência por parte da jurisprudência regional em relação aos casos de RMC, requer-se a Vossa Excelência o conhecimento deste Especial, para a modulação da jurisprudência na forma do artigo 926 do CPC, trazendo assim a devida segurança jurídica através da uniformização da jurisprudência pátria, razão pela qual seu conhecimento e provimento é medida jurídica a qual se impõe. 2) -Restando demonstrado de forma cabal e robusta o fato de que, a Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, negou vigência aos artigos 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, aos artigos 113, 187 e 422, ambos do Código Civil, requer-se a Vossa Excelência para que seja conhecido e provido o presente recurso para, reformando o v. acórdão a quo, dar provimento a este Especial, julgando totalmente procedente e ação de indenização posta pela parte Recorrente, para declarar nulo o Contrato de Cartão de Crédito; condenar o Banco Recorrido a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Recorrente, e ainda, condenaro Banco ao pagamento indenizatório a título de danos morais, tudo nos termos contidos em nossa peça vestibular. 3) -Ainda, uma vez também cabalmente demonstrado o fato de que houve frontal divergência acerca do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito de nossos Tribunais de Justiça, negando direito em desfavor da parte Recorrente, ao passo que não reconhece a ilegalidade na contratação de RMC; igualmente, não reconhece a presença de má-fé e a quebra do dever de clareza e informação; e lado outro, privilegia e confirma a autonomia de vontades sob o crivo do Princípio do Pacta Sunt Servanda, mesmo havendo clara violação de todos os dispositivos de norma cogente elencados acima, então, requer-se a Vossa Excelência para que seja conhecido e provido o presente apelo para, reformando o v. acórdão a quo, dar provimento a este Recurso Especial, julgando procedente e ação de indenização originária, vez que houve total e absoluta divergência em relação a jurisprudência dominante praticada em outros Tribunais de Justiça ao longo do país, tudo em total obediência à nossa legislação de regência. 4) -Em razão da reforma do v. acórdão a quo, requer-se a Vossa Excelência a inversão doônus da sucumbência, na forma do §2º, do artigo 85 do CPC. (..) 6) -Com lastro no artigo 98 do CPC, requer-se a Vossa Excelência a concessão da Gratuidade da Justiça também nesta fase recursal. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 624/628). No agravo (e-STJ fls. 639/667), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 673/680). É o relatório. Decido. Cumpre inicialmente destacar o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição" (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Die 24/05/2019.) Com relação àtesereferenteà inobservânciadodeverde informação, o Tribunal de origem concluiuo que se segue(e-STJ fl. 439): Verifica-se que o contrato foi subscrito pelo apelante, inclusive a referida parte não refuta a contratação do empréstimo, mas somente que não foi na modalidade cartão de crédito consignado. Consta dos autos o documento denominado "TERMO DE ADESÃOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARADESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", cujos termos são claros em indicar a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com a indicação de consignação de pagamento do valor mínimo indicado na fatura, contratação de serviço de proteção deperda e roubo para o cartão, autorização de desconto mensal em seu benefício em favor do banco para pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado, dentre outros serviços referentes ao cartão de crédito consignado(ID n. 7100433). Assim, observa-se que os termos do contrato são claros acerca do seu objeto, não havendo que se falar em erro, venda casada ou ilegalidade, pelo que não subsistem as alegações do autor. Cabe registrar também que a respeito do alegado bloqueio de margem e impossibilidade de contratação de novos empréstimos, verifica-se do extrato apresentado pelo apelante na inicial que a soma dos contratos existentes já ultrapassa o valor da margem consignável, de forma que não há como imputar ao banco apelado a responsabilidade por tais fatos. Rever tais conclusões demandaria nova interpretação do contratocelebrado entre as partes e incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Da mesma forma, quanto à alegação de abusividade do direito, o Tribunal a quo entendeu que "os valores pagos pela recorrente não quitam o débito adquirido junto a instituição, inexistindo assim elementos probatórios aptos a justificar eventual indenização, uma vez que não houve descontos indevidos ou a maior", concluindo ainda que (e-STJ fl. 441): No entanto, o apelante não demonstrou a ocorrência de descontos errôneos. Os descontos ocorrem na modalidade cartão de crédito consignado, e não em empréstimo consignado, o que, por si só, não enseja a repetição, uma vez que os abatimentos também ocorreriam na modalidade desejada até a quitação integral da dívida. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM MÓVEL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. 2. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal estadual, avaliou os procedimento adotados no leilão extrajudicial e conclui pela sua adequação e respeito às normas processuais vigentes. A revisão do julgado estadual nesse ponto, demanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1483200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019.) Com relação à tese acerca da necessidade de uniformização jurisprudencial, arecorrente deixou de indicar nas razões recursais - de forma inequívoca e vinculada - os dispositivos de lei federal eventualmente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 265 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. A parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, deixando de observar, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. A alegação de divergência jurisprudencial sem a indicação do dispositivo legal de interpretação divergente implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 637.306/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.