AREsp 1963405 - DECISAO

AREsp 1963405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico (não indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de...

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Parties
Agravante: MARGARIDA GOMES DE SOUSA; Agravado: BANCO OLEBOM SUCESSO CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Repetição Do Indébito Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

MARGARIDA GOMES DE SOUSA

Agravante

BANCO OLEBOM SUCESSO CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 926 do CPC/15 (divergência entre Câmaras do TJ-RO)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 39, 46 e 52 do CDC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 187 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico (não indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.