AREsp 1991612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para aplicar os óbices de admissibilidade ao recurso especial: ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória decidida com ampla cognição pelas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Autor: Claudemir Antônio Locatelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação Ao Consumidor, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Claudemir Antônio Locatelli

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar os óbices de admissibilidade ao recurso especial: ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória decidida com ampla cognição pelas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.