AREsp 1965421 - DECISAO

AREsp 1965421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria revolver o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se evidenciaram descontos indevidos aptos a ensejar dano moral ou repetição do indébito....

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Parties
Agravante: ALTANOR MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALTANOR MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza do contrato (cartão de crédito consignado vs empréstimo consignado)
  3. 3 ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria revolver o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se evidenciaram descontos indevidos aptos a ensejar dano moral ou repetição do indébito. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo interposto por ALTANOR MARTINS PEREIRA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.