AREsp 1989370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicaram-se os precedentes da Terceira Turma relativos ao Cartão de Crédito Sênior, concluindo-se que a consignação da fatura em folha ou o débito automático não transforma o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e, portanto, não é cabível limitar a taxa de juros...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Limitação De Juros, Consignação Em Folha, Abusividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Limitação De Juros Consignação Em Folha Abusividade +1 more

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de juros remuneratórios acima da média do mercado para crédito consignado
  2. 2 Se a consignação da fatura em folha ou débito automático transforma o contrato de cartão de crédito em contrato de crédito consignado
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Turma (caso Cartão de Crédito Sênior) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicaram-se os precedentes da Terceira Turma relativos ao Cartão de Crédito Sênior, concluindo-se que a consignação da fatura em folha ou o débito automático não transforma o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e, portanto, não é cabível limitar a taxa de juros à média do crédito consignado; ausente demonstração de abusividade, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 14%.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% (art. 85, § 11, do CPC/2015), mantida a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.