AREsp 1920201 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade do contrato e à inexistência de descontos indevidos, e foram majorados honorários em 20% nos limites legais.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dano Moral, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dano Moral Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 dever de informação do fornecedor (arts. 46 e 52 CDC)
  3. 3 revisão de prova e cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade do contrato e à inexistência de descontos indevidos, e foram majorados honorários em 20% nos limites legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015