AREsp 1989589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 39, X, do CDC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: MARIO DO CARMO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Juros, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Contrato De Cartão De Crédito Consignado Juros Enriquecimento Sem Causa Princípio Da Isonomia Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIO DO CARMO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, II, e 39, X, do CDC
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 39, X, do CDC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); acolheu-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC