REsp 1864144 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o erro de indicação do termo final do prazo no sistema do Tribunal de origem afasta a imputação de intempestividade à parte; entretanto, quanto ao mérito do recurso especial, parte das questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que, em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para 11% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANTONIA DO CARMO SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Novo Julgamento Após Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vantagem Excessiva, Direito De Informação, Prequestionamento, Tempestividade Por Erro Do Sistema Do Tribunal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vantagem Excessiva Direito De Informação Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA DO CARMO SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Novo Julgamento Após Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 se o banco prestou informações adequadas sobre encargos e forma de pagamento
  3. 3 se houve vantagem excessiva pela cobrança apenas do valor mínimo e incidência de encargos rotativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o erro de indicação do termo final do prazo no sistema do Tribunal de origem afasta a imputação de intempestividade à parte; entretanto, quanto ao mérito do recurso especial, parte das questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que, em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para 11% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 510/511.
  • Negar provimento ao recurso especial.