AREsp 1961446 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a admissão do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC/2002 (Súmula 284/STF);...

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Parties
Recorrente: CONSUMIDOR(A); Recorrida: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dano Moral, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dano Moral Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CONSUMIDOR(A)

Recorrente

BANCO BMG SA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC/2002 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a admissão do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC/2002 (Súmula 284/STF); igualmente, não se exigia renovação da assistência judiciária gratuita já concedida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.