AREsp 2505158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o mérito do recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, e porque as questões de decadência e prescrição não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, negou-se...

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Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Conversão Para Empréstimo Consignado, Restituição De Valores Descontados, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
CIVIL Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Conversão Para Empréstimo Consignado Restituição De Valores Descontados Decadência Prescrição +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 possibilidade de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado
  3. 3 restituição dos valores descontados em excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o mérito do recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, e porque as questões de decadência e prescrição não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 5%, observada a limitação a 20% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO BMG S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO BMG S.A.