AREsp 2496274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 650/652). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 312/313): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. II - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA 1 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE LIMITE DO CARTÃO E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CORROBORA A ALEGADA INTENÇÃO DE APENAS CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ARTS. 6º, III, E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TESE PROVISÓRIA FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5040370-24.2022.8.24.0000, NO SENTIDO DE QUE A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O ABALO EFETIVAMENTE SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU/APELADO E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA/APELANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 499/511), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 6º da Lei n. 8.078/1990, alegando a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, ao qual aderiu o recorrido em conformidade com tal dispositivo. Nesse ponto, insurgiu-se contra a decisão do TJSC "pela ilegalidade de descontos decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando haver abusividade na contratação e que mútuo questionado foi oferecido como empréstimo consignado, levando a parte recorrida a um engano no momento da contratação, com aquisição de produto mais oneroso que o pretendido. Nesse sentido, declarou a nulidade da operação e determinou o retorno das partes ao status quo ante, determinando que o Banco efetue a restituição em dobro dos descontos, a ser compensado com o crédito recebido pela parte autora" (e-STJ fl. 504), (ii) arts. 171, II, 177 do CC/2002 e 373, I, § 2º, do CPC/2015 e 6º da Lei n. 8.078/1990, por entender que, "para que haja efetiva possibilidade de anulação do negócio firmado, necessária prova robusta de que o autor foi induzido em erro. Ocorre que, o Banco juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, onde consta expressamente a modalidade contratada, taxas, juros e demais encargos incidentes sobre a operação, autorização para reserva de margem consignável" (e-STJ fl. 507), (iii) art. 6º, § 5º, da Lei n. 10.820/2003, acerca da divergência jurisprudencial, sustentando que as alegações referidas estariam em consonância com a jurisprudência dos tribunais para se reconhecer a legalidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável (e-STJ fl. 511). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fl. 511): Reformar o v. Acórdão do tribunal a quo, para reconhecer a regularidade da contratação, declarar a impossibilidade de declaração da nulidade do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável para Empréstimo Consignado, ante a pactuação realizada em conformidade a leis e atos normativos e não demonstração do alegado vício de consentimento pela parte autora, bem como afastar a condenação restituição em dobro dos valores. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 643). No agravo (e-STJ fls. 660/672), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia ao debate acerca da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, por meio do qual é permitido ao banco credor a retenção de valores mediante reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário (e-STJ fl. 315). O TJSC a Corte de origem, mediante análise das provas, concluiu pela existência de abusividade na contratação (e-STJ fls. (e-STJ fls. 315/316): No presente caso, o banco réu comprovou a existência de liame contratual entre as partes mediante a juntada do "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN" .. no entanto, que a parte autora não nega ter celebrado contrato de empréstimo com o réu, o qual afirma ter pactuado. A sua irresignação diz respeito à modalidade do empréstimo realizado, haja vista que sua intenção era contratar um empréstimo consignado "padrão", e não um empréstimo via "saque" em cartão de crédito, com reserva de margem consignada (RMC) de 5% (cinco por cento) de seu benefício, a qual somente abate parcela mínima da fatura do cartão. Com efeito, ao que se infere dos extratos das faturas juntadas pelo réu/apelado (evento 13, DOCUMENTAÇÃO 3 - fls. 22-85), o pagamento mínimo da fatura - que é aquele descontado pela reserva de margem consignável - mal serve para abater os encargos moratórios e os valores referentes ao IOF, o que dificulta a quitação do contrato em um tempo razoável. Ademais, observa-se das faturas apresentadas que não houve a utilização do cartão de crédito para nenhuma outra compra, o que corrobora a alegação da parte autora de que sua intenção era apenas contratar um empréstimo consignado e não o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual serviu exclusivamente para a finalidade de saque. Aliás, mister registrar que, " .. a alegação de que a parte autora não dispunha de margem para contratação de empréstimo consignável ao tempo da celebração da avença - restando somente a opção de obter o crédito pretendido mediante adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável - não afasta a demonstração de que, no caso sub judice, houve vício no consentimento da consumidora ao contratar modalidade de empréstimo muito mais gravosa do que aquela que pretendia (Apelação n. 5002331-57.2020.8.24.0022. Rel. Des. ROBERTO LUCAS PACHECO j.22/10/2020)" (TJSC, Apelação n. 5001477-46.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-4-2022). Nesse prisma, é evidente que a avença celebrada em modalidade diversa daquela pretendida pela parte autora - com prazo e valores fixos - mostra-se mais onerosa e prejudicial ao consumidor. Desse modo, o caso dos autos deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, ante a vulnerabilidade do consumidor frente ao banco réu. Assim, muito embora tenha o banco réu comprovado a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, o qual possui previsão legal, observa-se a existência de abusividade na contratação e a clara ofensa aos arts. 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há como saber se o banco réu efetivamente prestou todos os esclarecimentos à parte autora, vulnerável e hipossuficiente, acerca da modalidade do contrato celebrado: que se tratava de saque em cartão de crédito com a incidência de taxas de juros e encargos diferentes e mais onerosos do que aqueles incidentes nos empréstimos consignados comuns; e que a reserva de margem consignável (RMC) corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão. Sabe-se que as instituições financeiras, por serem fornecedoras de serviços e por estarem submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, devem prestar todos os esclarecimentos aos seus clientes em relação às contratações realizadas. Todavia, também é de notório conhecimento a existência de assédio comercial por parte de alguns bancos e financeiras no que diz respeito às concessões de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A fim de coibir tal prática, foi publicada a Instrução Normativa INSS n.100, de 28-12-2018, que tornou mais rígido o controle sobre essa modalidade de crédito. Veja-se algumas destas alterações: A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas contratuais, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto, para reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No caso, o TJSC reputou adequada a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, tendo em vista que, "em que pese a assinatura aposta no contrato pela parte autora, entendo que há mácula na sua manifestação de vontade, porquanto não há provas efetivas em relação ao seu efetivo conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida. E tal mácula torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes". O colegiado assentou ainda que (e-STJ fls. 317/318): Nesse prisma, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante. Ressalta-se que, ainda que reconhecida a nulidade da contratação, não se pode olvidar que a parte autora dispôs da quantia recebida por meio de saques via cartão, razão pela qual está obrigada a efetuar a sua devolução, sob pena de enriquecimento ilícito. E ao banco réu cumpre restituir à parte autora os descontos realizados em seu benefício previdenciário, admitida a compensação nos termos do art. 368 do Código Civil/2002. Considerando a abusividade da prática adotada pela casa bancária, a restituição, pelo banco réu, deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Este é o entendimento desta Terceira Câmara Comercial: "tendo em vista a ilicitude dos descontos, a reprovabilidade da prática perpetrada pelo banco e porque não verificado na hipótese engano justificável, a repetição de indébito em favor do consumidor deve sedar de forma dobrada" (TJSC, Apelação n. 5000417-35.2019.8.24.0040, rel. Des. GILBERTO GOMESDE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020)." (Apelação n. 5000961-06.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, j. 10-3-2022). Os valores deverão ser devidamente atualizados em sede de cumprimento de sentença ,incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002 e art. 240, caput, do CPC/2015). A Corte local concluiu pela nulidade do negócio celebrado. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórd ão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA