AREsp 2420999 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou e decidiu, de forma motivada, sobre as questões de fato e de direito relevantes, tendo se baseado em documentos idôneos que demonstraram a regularidade da contratação; em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) não se conheceu do mérito das...

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Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO JOSÉ COSTA CANTANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Vício De Consentimento Prequestionamento +3 more

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ COSTA CANTANHEDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 dever de informação em contrato de crédito consignado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e decidiu, de forma motivada, sobre as questões de fato e de direito relevantes, tendo se baseado em documentos idôneos que demonstraram a regularidade da contratação; em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) não se conheceu do mérito das violações apontadas, mas reconheceu-se que os embargos de declaração tinham fins de prequestionamento e, portanto, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se.