AREsp 2432407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por BANCO BMG S.A. com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESENTE SEM A DEVIDA CLAREZA. CONTRATO INVÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os contratos de cartão de crédito com empréstimo consignado podem ser abusivos e ilegais quando ausentes informações necessárias acerca da avença, revelando-se, por vezes, uma sistemática de simulação de empréstimos a juros de cartão de crédito, devendo a matéria ser tratada caso a caso, não se admitindo generalizações; - Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas nº 0005217-75.2019.8.04.0000, foram fixados critérios objetivos para a avaliação da clareza do contrato; - Ausente algum dos requisitos fixados no IRDR citado, ainda que o consumidor tenha usado o cartão de crédito nessa modalidade específica, o contrato será tido como inválido; - Inválido o contrato, há dano moral a ser compensado; - O mesmo IRDR estabelece que, nos casos de declaração de invalidade do contrato, os valores pagos em excesso, em razão da conversão do negócio jurídico, deverão ser restituídos em dobro; - Recurso conhecido e parcialmente provido. (fl. 368) Nas razões do recurso especial, o agravante alega ofensa aos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, porquanto o recorrido utilizou do referido cartão, efetuando saques. Aduz, ainda, a ausência do seu dever de indenizar, ante a inexistência da prática de ato ilícito por sua parte, além da ausência de comprovação do dano. Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. É o relatório. Decido. De início, registre-se que é inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. 2. "É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, isto é, cinco anos." (AgRg no REsp 1423016/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015) 3. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 4. A parte agravante não trouxe nas razões do presente agravo interno argumentos aptos a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Revela-se inviável o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ante a inadequação da via eleita, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal pedido deve ser formulado de forma apartada, ou seja, mediante ação cautelar (artigo 288 do RISTJ), não se admitindo sua inserção nas razões do apelo extremo. Precedentes. 2. Alterar a fundamentação do aresto recorrido, no tocante à existência de relação jurídica entre as partes é tarefa que demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 635.230/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) Além disso, a respeito do contrato firmado entre as partes, a Corte de origem readequou o negócio jurídico para contrato de empréstimo consignado, ante a falta do dever de informação por parte da instituição financeira em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, como se verifica do trecho do acórdão a seguir (fls. 378-380): No caso dos contratos de cartão de crédito consignado o que temos visto é o erro essencial. Por falta de informação clara e adequada, o consumidor julga estar assinando um contrato de "empréstimo consignado" quando, na verdade, está contratando um "cartão de crédito consignado" . As duas modalidades de negócio, embora semelhantes, possuem características extremamente distintas, notadamente quanto às taxas de juros, formas de utilização e demais encargos. No caso de "empréstimo consignado" o consumidor recebe um valor em sua conta a título de mútuo feneratício que deverá ser pago em um número determinado de parcelas, com juros pré-fixados, que serão descontadas de seu contracheque. No caso do "cartão de crédito consignado" o que temos é a abertura de um crédito rotativo em favor do consumidor cujo valor é sacado no início do contrato e depositado em sua conta, o valor mínimo de cada fatura é igualmente descontado de seu contracheque, no entanto, os juros não são pré -fixados e o valor disponibilizado pode ser reutilizado pelo contratante na medida em que o "limite de crédito" é recomposto pelos pagamentos mensais. Para o consumidor, leigo, em princípio, os contratos parecem iguais tendo em vista seus efeitos. Em ambas as modalidades, é creditado um valor em sua conta cujas parcelas são descontadas de seu contracheque mensal. Por isso, só reputo haver o comportamento concludente tal como prescrito no artigo 113,§1º, I do CC, quando o consumidor usa o cartão de crédito para efetuar compras e não pela mera "solicitação de saque" que sempre é apresentada como prova pelas instituições financeiras. O ordenamento jurídico não tem como objetivo declarar a invalidade dos negócios, ao contrário, o fim social ao que se dedica é preservar-lhes a validade e eficácia, por isso, existem normas que preveem, em caso de vícios de consentimento, a conversão do negócio inválido em outro válido. Tal previsão está no artigo 170 do CCB, que está assim redigido: .. No caso em exame, permite-se supor que as partes contratantes, se previssem a nulidade, teriam firmado um contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado, por isso, o pactuado entre as partes será convertido em contrato de empréstimo consignado, sendo devido por parte do consumidor o pagamento do valor disponibilizado em sua conta com a incidência de juros, correção e encargos desta modalidade de contrato e não os previstos para os "cartões de crédito consignado", daí porque não lhe serão devolvidos todos os valores pagos, mas apenas a quantia que exceder ao que seria devido na modalidade de empréstimo consignado puro e simples. Ocorre que a insurgente não rebateu de forma específica e suficiente a referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1659434/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1393349/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º, VII, DA LEI N. 4.864/65; 63 DA LEI N. 4.591/64. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. LESÃO DO DIREITO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula/STF. (..) (AgInt no AREsp 1598854/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) Por outro lado, quanto ao dano moral, concluiu a Corte de origem, in verbis: "Desta forma, a cobrança excessiva feita pelas instituições financeiras nos casos de negócios jurídicos inválidos é violação de dever legal, que faz presumir a ocorrência de dano moral in re ipsa, presunção que pode até, eventualmente, ser ilidida. Como todas as presunções que existem em nosso ordenamento, o ônus de demonstrar sua não incidência é da parte sobre a qual pesa a presunção, ou seja, neste caso, sobre a instituição financeira apelada. Como não houve no curso da relação processual qualquer prova de que o dano moral não tenha ocorrido, a constatação de sua verificação se impõe." (fl. 383) Contudo, verifica-se que o acórdão objurgado não apontou por quais razões, no caso concreto, o atraso acarretou danos morais, fundamentou-se em alegação do dano moral na hipótese ser in re ipsa. Dessa forma, encontra-se em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a qual estabelece que o mero descumprimento contratual, não acarreta, por si só, danos morais.(AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelopassageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado. 2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 287.870/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 05/06/2013) Assim, no presente caso, tem-se que não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, como, por exemplo, a inscrição do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, que justifique a condenação em danos morais. Dessa forma, imperiosa a reforma do aresto estadual, no ponto. Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação da insurgente ao pagamento de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com 50% das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA