AREsp 2508391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA PINHEIRO PEREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 354): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável (rmc) c/c reparação por danos materiais e morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a reforma do decisum. 2. A promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrente do cartão de crédito consignado discutido. 3. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais ao exibir em juízo o instrumento contratual devidamente assinado pela autora, as faturas do cartão e comprovantes dos valores enviados para a conta-corrente da parte autora mediante TED, acompanhado de cópias dos documentos pessoais da contratante (art. 373, II, do CPC). Cabe ainda destacar a utilização do cartão na modalidade saque no importe de R$ 669,08 (seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos). 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, fez uso do mesmo e tinha conhecimento das cláusulas acostadas nele, uma vez que o instrumento contratual foi apresentado de forma clara, em linguagem acessível ao consumidor e tendo o mesmo sido assinalado pela apelante, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, fica majorada a verba honorária de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando sua execução suspensa, vez que concedido o benefício da gratuidade judiciária, a teor do art. 98, § 3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença inalterada. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 420). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts 6º, III, e 14 do CDC. Em suma, alega a recorrente (fls. 374-375): Em recurso de apelação foi nitidamente explanado a existência de descontos em benefício previdenciário a respeito de uma cédula de cartão de crédito, onde a recorrente solicitou a quitação do débito total para sanar os descontos, tendo o banco recorrido calculado o valor e emitido boleto, porém mesmo após a compensação de todo o débito, os descontos continuaram ocorrendo nos meses posteriores, sem justificativa de qual valor estaria sendo descontado e por quanto tempo seria descontado, tornando ilegal o desconto. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 442-446), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 463-467). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a regularidade dos descontos realizados após o cancelamento do cartão de crédito, tendo em vista a não quitação de todo o saldo devedor. O juízo sentenciante consignou a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e registrou ainda que o pagamento realizado pela recorrente após o cancelamento do cartão não englobou a totalidade do saldo devedor, tornando legítimas as cobranças posteriores (fl. 305): A autora, por sua vez, afirma que quitou e cancelou o cartão, pelo que incabíveis as cobranças da ré. Data venia os argumentos autorais, compulsando os documentos trazidos, observo que houve prova de pedido de cancelamento em 04/12/2020, que, por si só, não isenta a autora de cumprir as obrigações já assumidas. Quanto à dita quitação com pagamento de R$ 1.311,13 em 16/12/2020, verifico ter sido processado pela ré de acordo com a fatura de janeiro/2021 (fl. 170), todavia, analisando o teor das faturas do cartão, resta evidente que tal valor não correspondeu ao total do débito da autora. Assim, as faturas continuaram a ser geradas ante incidência de juros e IOF inerentes ao cartão de crédito contrato, pelo que as cobranças seguintes foram legítimas pela ré. Veja-se ainda o que registrado no acórdão recorrido (fl. 357): Dos documentos carreados pelo banco apelado, em primeira instância, avista-se a cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado perfeitamente assinado pela autora às fls. 102-108. Ainda, o ente financeiro colecionou faturas de cartão às fls. 133-197 e comprovantes dos valores enviados para a conta-corrente da parte apelante via TED às fls. 130-131, tanto no numérico de R$ 988,52 (novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), como o de R$ 669,08 (seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), acompanhado dos documentos pessoais da mesma. Vale ressaltar ainda que, o valor de R$ 669,08 (seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos) apresentou-se como sacado (fl.164), segundo consta a fatura do Julho/2020. Desse modo, restou demonstrada a utilização do aludido cartão na modalidade saque. Ainda assim, importa destacar que com relação a solicitação do encerramento supracitado pela parte autora, não fica a mesma desobrigada de efetivar os encargos já existentes. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido não carece de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido, cito: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) Quanto ao pleito de indenização por danos morais e materiais, considerando o quanto registrado pelo Tribunal de origem a respeito da regularidade da contratação e dos descontos efetuados, inclusive após o cancelamento do cartão, a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se : PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado - demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.518.826/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.518.630/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.512.052/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA