AREsp 2572369 - DECISAO

AREsp 2572369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não havia identidade fática suficiente com o paradigma indicado para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c...

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Parties
Agravante: ELZA SCHIMITBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELZA SCHIMITBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação dos arts. 4º, III, e 6º, V, do CDC quanto à nulidade do contrato de cartão de crédito
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Identidade fática exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não havia identidade fática suficiente com o paradigma indicado para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, a prova oral (áudios) do banco justificou a manutenção da contratação no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.