AREsp 2626872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão: comprovou-se a celebração e utilização do contrato de cartão de crédito consignado, demonstrando a vontade da parte e o cumprimento do dever de informação pelo banco (art....

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Parties
Agravante: BEATRIZ DE JESUS MORAIS DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Falha Na Prestação De Serviços, Dever De Informação, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7), IRDR Nº 53983/2016 (4ª Tese)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Falha Na Prestação De Serviços Dever De Informação Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BEATRIZ DE JESUS MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 falha na prestação de serviço e dever de informação (art. 6º, III do CDC)
  3. 3 demonstração de vontade e validade do contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão: comprovou-se a celebração e utilização do contrato de cartão de crédito consignado, demonstrando a vontade da parte e o cumprimento do dever de informação pelo banco (art. 6º, III, CDC); não houve omissão justificadora do acolhimento do recurso (art. 1.022 CPC) e eventual reforma demandaria reexame de provas e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita
  • Publique-se e intime-se