AREsp 2661289 - DECISAO

AREsp 2661289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou a decisão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS AZEVEDO; Agravado: BANCO CETELEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade E Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Dialeticidade E Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS AZEVEDO

Agravante

BANCO CETELEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou a decisão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça