AREsp 2514522 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, sendo assim mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a invalidade do...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Contratos Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Danos Morais Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 ofensa ao dever de informação
  3. 3 configuração de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, sendo assim mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a invalidade do contrato por violação ao dever de informação e reconheceu danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.