AREsp 2595273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial versava, em parte, sobre suposta violação constitucional (competência do STF), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284 do STF). Ademais, várias normas invocadas não foram apreciadas pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Venda Casada, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (vedada pelas Súmulas 5 e 7)
  2. 2 prequestionamento de normas para admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial versava, em parte, sobre suposta violação constitucional (competência do STF), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284 do STF). Ademais, várias normas invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento necessário (incidência da Súmula 211 do STJ). Por fim, a alteração do entendimento quanto à regularidade da contratação e da inexistência de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.