AREsp 2631639 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a contratação (apresentação de contrato assinado e provas de utilização/recebimento de valores), demonstrando ciência da apelante e ausência de defeito na prestação do serviço (excludente de...

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Parties
Apelante: Servidora pública estadual aposentada; Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negatória (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Vício De Serviço, IRDR 53.983/2016, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Vício De Serviço IRDR 53.983/2016 Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Servidora pública estadual aposentada

Apelante

Banco Industrial do Brasil S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade/defeito na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 Se a instituição financeira comprovou a contratação e o conhecimento das obrigações pela consumidora
  3. 3 Se a decisão afrontou dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a contratação (apresentação de contrato assinado e provas de utilização/recebimento de valores), demonstrando ciência da apelante e ausência de defeito na prestação do serviço (excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC); além disso, a revisão de tais conclusões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente manteve-se a multa pelos embargos declaratórios por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.