AREsp 2628775 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato de cartão de crédito consignado mediante apresentação de pacto assinado e prova de transferência eletrônica, tendo cumprido o dever de informação, de modo que não houve defeito na prestação do serviço e aplica-se a excludente de responsabilidade do art.14, §3º, I, do CDC; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reanalisada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, IRDR Nº 53.983/2016, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Instituição Financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 ônus da prova quanto à celebração do contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 dever de informação do fornecedor nos termos do art.6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato de cartão de crédito consignado mediante apresentação de pacto assinado e prova de transferência eletrônica, tendo cumprido o dever de informação, de modo que não houve defeito na prestação do serviço e aplica-se a excludente de responsabilidade do art.14, §3º, I, do CDC; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reanalisada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º