REsp 2176129 - DECISAO

REsp 2176129 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito, comprovou a regularidade da contratação e utilização do cartão com encargos inferiores à taxa média de mercado do BACEN, e a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7, além da impossibilidade de conhecer de alegação de afronta a súmula por força da Súmula 518; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NILTON CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7), Inaplicabilidade De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Capitalização De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Omissão E Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

NILTON CESAR GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 373, 489, 1.013 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade de cláusulas por falta de legibilidade e destaque (arts. 3º, 4º, 39, 51 e 54 do CDC)
  3. 3 equiparação de contrato de cartão de crédito consignado a empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito, comprovou a regularidade da contratação e utilização do cartão com encargos inferiores à taxa média de mercado do BACEN, e a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7, além da impossibilidade de conhecer de alegação de afronta a súmula por força da Súmula 518; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem