AREsp 2451353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da validade do contrato decorreu de prova documental nos autos e a insurgência da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, ônus...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 validação do contrato de cartão de crédito consignado pela juntada do Termo de Adesão e faturas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da validade do contrato decorreu de prova documental nos autos e a insurgência da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, ônus previsto para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% e rejeitou-se a penalidade por litigância de má-fé, preservando-se a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 à beneficiária da gratuidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.