AREsp 2670482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de que não é admissível o recurso especial para discutir violação de ato normativo infralegal (instrução normativa) e porque a apreciação da alegada irregularidade contratual e dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais,...

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Parties
Réu/apelante: BMG S. A.; Autora/apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Instrução Normativa Do INSS, Danos Morais, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Substancial/vício De Consentimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Instrução Normativa Do INSS +6 more

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Parties

BMG S. A.

Réu/apelante

parte autora

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de instrução normativa do INSS
  2. 2 validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável
  3. 3 vício de consentimento/erro substancial da consumidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de que não é admissível o recurso especial para discutir violação de ato normativo infralegal (instrução normativa) e porque a apreciação da alegada irregularidade contratual e dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se o entendimento de que os documentos contratuais juntados comprovam a validade do contrato de cartão de crédito consignado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.