AREsp 2766925 - DECISAO

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Conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial porque a modificação do acórdão recorridos demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7; o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para demonstrar a validade do contrato e a licitude dos...

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Parties
Agravante: JOSE SOARES DE LIMA; Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo interno não provido; majorados honorários advocatícios para R$ 1.200,00.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Necessidade De Exame Grafotécnico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

JOSE SOARES DE LIMA

Agravante

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 existência de vício de consentimento alegado pelo recorrente
  3. 3 validade do contrato de cartão de crédito consignado e regularidade dos descontos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial porque a modificação do acórdão recorridos demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7; o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para demonstrar a validade do contrato e a licitude dos descontos, não configurando dano moral; majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo interno não provido; majorados honorários advocatícios para R$ 1.200,00.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 800,00 para R$ 1.200,00