AREsp 2194125 - DECISAO

AREsp 2194125 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão do acórdão de origem quanto à nulidade do contrato exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do contrato por evidência de que a instituição financeira...

Source-derived case information.

Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Nulidade Contratual, Conversão Do Contrato Em Empréstimo Pessoal Consignado, Revisão De Valores, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Nulidade Contratual Conversão Do Contrato Em Empréstimo Pessoal Consignado +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

instituição financeira ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por tentativa de burlar limite de margem consignável
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do contrato como empréstimo pessoal consignado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do acórdão de origem quanto à nulidade do contrato exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do contrato por evidência de que a instituição financeira objetivou burlar a reserva de margem consignável; assim, não há ilegalidade processual a ser revista no recurso especial interposto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se