AREsp 2849984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, baseou-se na análise do conjunto fático-probatório ao reconhecer abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, converter o contrato em empréstimo consignado e fixar indenização de R$...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Abususividade Contratual, Dever De Informação, Dano Moral, Restituição Do Indébito, Conversão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Abususividade Contratual Dever De Informação Dano Moral Restituição Do Indébito +4 more

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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira demandada

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos legais e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 existência de abusividade na contratação do cartão de crédito consignado
  3. 3 dever de informação do fornecedor e ausência de assinatura/anuência do contratante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, baseou-se na análise do conjunto fático-probatório ao reconhecer abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, converter o contrato em empréstimo consignado e fixar indenização de R$ 10.000,00; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo