AREsp 2771386 - DECISAO

AREsp 2771386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão objeto do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, ônus vedado neste grau de jurisdição pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MAGNO JOSE TROVAO ARAUJO; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc)

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Parties

MAGNO JOSE TROVAO ARAUJO

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 6º, III e IV, 39, V, 47, 51, IV, §1º, III, e 52 do CDC (dever de informação e onerosidade)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão objeto do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, ônus vedado neste grau de jurisdição pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o banco comprovou a regularidade do contrato e o consentimento quanto aos descontos consignados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.