AREsp 2513891 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido demonstrada excepcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

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Parties
Agravante: JUVERCINA SIRINO PRINA; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JUVERCINA SIRINO PRINA

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 dever de informação pelo fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido demonstrada excepcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.