AREsp 2656887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONVERSÃO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO TAXA MÉDIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 206, § 5º, inciso I, 178, inciso II, e 421 do Código Civil, sustentando plena capacidade do autor em contratar e que o consumidor, além de ter anuído ao termo de adesão do cartão de crédito consignado, se beneficiou do uso do cartão. Defende, ainda, a decadência do direito do auto visto que o contrato é de 18/11/2009 e a ação foi ajuizada apenas em 2/9/2020. Contrarrazões às fls. 908/920 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade proferido às fls. 991/996 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 214/220 e-STJ. Contraminuta às fls. 999/1.012 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à alegação de decadência do autor em ajuizar a ação revisional, verifica-se que, na espécie, discute-se contrato que estabelece relação jurídica de trato sucessivo, no qual o prazo decadencial renova-se no tempo para a pretensão de discutir a validade do contrato. Ressalva-se, entretanto, que eventual pedido de repetição de indébito deve respeitar o prazo prescricional, o que foi devidamente observado pela parte em sua inicial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.361.182/RS e RESP Nº 1.360.969/RS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE. (..) 6. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (..) 10. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/8/2023.) No mais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, expressamente consignou que a parte foi induzida em erro no momento da contratação, visto que sua intensão era de contratar empréstimo consignado simples. A pretensão de reformar esta conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, §11,do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA