AREsp 2829922 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — ônus que incumbia ao recorrente para que o...

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Parties
Agravante: ROSA MARIA FELIX NOGUEIRA DE LIMA; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Empréstimo No Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSA MARIA FELIX NOGUEIRA DE LIMA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Empréstimo No Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 discutida validade do contrato de cartão de crédito consignado e suposto vício de consentimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — ônus que incumbia ao recorrente para que o recurso fosse apreciado por esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC