AREsp 2769500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, havendo comprovação documental da contratação na modalidade cartão de crédito consignado; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO SOUSA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, IRDR
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO SOUSA VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do CDC (arts. 6º, III e IV; 14, § 3º; 39, V; 47; 51, IV; 52)
  3. 3 discute-se se houve contratação de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, havendo comprovação documental da contratação na modalidade cartão de crédito consignado; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial incide no óbice da Súmula n. 13 quando baseada em acórdão do mesmo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.