AREsp 2475019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que houve regular contratação de cartão de crédito consignado, com termo de adesão assinado e TED comprovando liberação de crédito; contrariar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ, IRDR
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Danos Morais Ônus Da Prova Dever De Informação +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 abuso e nulidade do contrato de cartão consignado vs suposto empréstimo consignado
  3. 3 violação dos arts. 6º, III e IV, 14, § 3º, 39, V, 47, 51, IV, e 52 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que houve regular contratação de cartão de crédito consignado, com termo de adesão assinado e TED comprovando liberação de crédito; contrariar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.