AREsp 2431103 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluindo com base nas provas que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado com anuência do autor; a reanálise de cláusulas contratuais e de provas é inadmissível nesta instância especial em...

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Parties
Agravante: REGINALDO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

REGINALDO BARBOSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 caracterização do negócio jurídico: cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado
  3. 3 eventual falha no dever de informação do fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluindo com base nas provas que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado com anuência do autor; a reanálise de cláusulas contratuais e de provas é inadmissível nesta instância especial em razão das Súmulas do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial incide na Súmula 13, impedindo conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; publique-se; intimem-se.