AREsp 2847717 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a provimento pleiteado exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem já havia concluído pela ausência de abusividade e pela inexistência de cerceamento de defesa diante da adequada instrução probatória.

Parties
Recorrente/agravante: CELSO BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Reexame De Prova Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO BIANCHINI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Previsão de abusividade na contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a provimento pleiteado exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem já havia concluído pela ausência de abusividade e pela inexistência de cerceamento de defesa diante da adequada instrução probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.