AREsp 2916706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados...

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Parties
Autor: JOELINA DE MENEZES DOREA; Réu / Agravante / Recorrente: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Com Pedido De Rescisão Contratual E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Revisão Contratual, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Revisão Contratual Dano Moral Devolução Em Dobro Prequestionamento +2 more

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Parties

JOELINA DE MENEZES DOREA

Autor

BANCO MASTER S/A

Réu / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Com Pedido De Rescisão Contratual E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e a pretensão de rediscutir fatos, provas e interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do TJ/BA estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, justificando a manutenção da condenação