AREsp 2906668 - DECISAO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 263): BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (art. 329, II, do CPC). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 186, 927 do Código Civil; e aos arts. 4º, 6º, III, 39, I, 47, 51, IV, 5214, e 39, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que não foi devidamente informado sobre a natureza do contrato. Alega que o contrato impôs encargos excessivos sem clareza sobre taxas de juros e condições financeiras, violando o princípio da transparência. Argumenta que foi induzido a contratar um cartão de crédito acreditando tratar-se de um empréstimo consignado, configurando venda casada. Requer ao final a restituição dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local, ao analisar o contexto fático e probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da contratação, bem como a inexistência de vício de consentimento, conforme se verifica da fundamentação abaixo transcrita (e-STJ, fls. 265/266): O banco demandado se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regular contratação dos cartões de crédito RMC impugnados, mediante apresentação dos contratos assinados (fls. 151/164), mediante assinatura eletrônica. Acrescente-se que, como bem destacado pelo Juízo a quo, na petição inicial o apelante afirmou desconhecer a contratação, alegando inexistir relação jurídica entre as partes. Somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação, ele passou a alegar que teria, na verdade, objetivado a contratação de empréstimo consignado, admitindo ter recebido o dinheiro em sua conta. Nota-se, assim, que houve indevida alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda, a qual somente seria admitida se houvesse consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). Desse modo, é certo que, na presente ação, se discutiu a existência da relação jurídica, que, como visto, restou bem comprovada, e não a validade do negócio, a qual pressupõe a admissão da sua existência, negada na inicial. De todo modo, é certo que a documentação carreada aos autos pelo apelado contém termos claros e destacados acerca da natureza do produto, além da comprovação da transferência dos valores contratados à conta bancária do demandante (fl. 188) e a efetiva utilização do cartão contratado (fls. 169/187). Tratando-se, pois, de livre manifestação entre as partes e demonstrada a clareza nos termos contratuais, inclusive com o termo "cartão de crédito" constando do próprio título dos contratos, descabe a pretensão de declaração de nulidade dos negócios firmados ou a sua "conversão" a outro tipo de contrato. Acrescente-se que, não obstante seja o demandante deficiente visual, deve ser pontuado que a contratação foi assinada de forma eletrônica, a evidenciar que ela foi realizada mediante uso de celular ou computador, os quais possuem ferramentas de inclusão, que permitem ao usuário acessar, via áudio, o conteúdo do texto disposto na tela do aparelho usado. Logo, não existe, no caso concreto, dúvidas razoáveis de que o demandante tenha sido ludibriado, contratando um produto bancário pensando se tratar de outro. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação. Nesse contexto, verifica-se que modificar a conclusão adotada na origem quanto à regularidade da contratação do cartão de crédito demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA