AREsp 2987333 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido deixou de apreciar especificamente teses relevantes suscitadas pela agravante (não reconhecimento da assinatura, identidade diversa do contratante e documentos pessoais incompatíveis), omissão que pode alterar o julgamento ao evidenciar eventual fraude; em...

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Parties
Agravante: Francisca Antônia da Conceição de Oliveira; Instituição Financeira Recorrida / Apelante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Manifestação Específica Sobre Alegações Da Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Fraude E Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Assinatura E Autenticidade De Contrato, Tema Repetitivo 466 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Fraude E Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Cpc) +3 more

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Parties

Francisca Antônia da Conceição de Oliveira

Agravante

Banco BMG S/A

Instituição Financeira Recorrida / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Manifestação Específica Sobre Alegações Da Agravante

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de cartão de crédito consignado é válido e foi firmado pela agravante
  2. 2 se houve fraude ou vício de consentimento na celebração do contrato (assinatura/identidade)
  3. 3 se o acórdão recorrido deixou de enfrentar teses relevantes suscitadas pela agravante, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido deixou de apreciar especificamente teses relevantes suscitadas pela agravante (não reconhecimento da assinatura, identidade diversa do contratante e documentos pessoais incompatíveis), omissão que pode alterar o julgamento ao evidenciar eventual fraude; em razão disso, o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação específica sobre tais alegações, tendo em vista que, se comprovada a fraude, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva conforme o Tema 466 e Súmula 479 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 526-532).
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso, com manifestação específica sobre as alegações da agravante de que: a) a assinatura constante no contrato não é sua; b) o contrato apresentado se refere a pessoa diversa; c) a documentação pessoal associada ao contrato não é da...