AREsp 2717748 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que houve ciência da recorrente sobre a natureza do contrato e inexistiu vício de consentimento; a reforma do acórdão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além...

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Parties
Agravante: VERONICA RAMOS BOZELO; Recorrido: Instituição Financeira (banco recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Vício De Consentimento Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VERONICA RAMOS BOZELO

Agravante

Instituição Financeira (banco recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que houve ciência da recorrente sobre a natureza do contrato e inexistiu vício de consentimento; a reforma do acórdão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi objeto de debate no acórdão, incidindo a Súmula 282 do STF; assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.