AREsp 2871143 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido suscitava necessidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso não foi admitido, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo por...

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Parties
Agravante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Efeito Suspensivo

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Parties

Banco BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do julgamento de mérito pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido suscitava necessidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso não foi admitido, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais; majorados os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso