AREsp 2956393 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 5/STJ e não impugnou pontualmente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIA DA CRUZ NASCIMENTO; Agravado/recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Restituição Em Dobro Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade) Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA DA CRUZ NASCIMENTO

Agravante/recorrente

BANCO BMG S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do óbice da Súmula 5/STJ ao recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice e dever de impugnação pontual (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios face ao limite do art.85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 5/STJ e não impugnou pontualmente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.