AREsp 2932536 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que havia prova documental de adesão ao cartão de crédito consignado (Termo de Adesão e liberação de crédito), o que afasta a alegada ilicitude e a ocorrência de fraude; a valoração das provas e o estabelecimento de convicção sobre fatos são matérias vedadas ao reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, determinados fundamentos não foram prequestionados, impedindo sua análise, e outras alegações foram genéricas, não cumprindo o ônus recursal.

Parties
Apelante/autor: Apelante; Apelado/recorrido: Banco Bom Sucesso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova E Valoração De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbice Ao Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova E Valoração De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Como Óbice Ao Reexame De Matéria Fática Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Apelante/autor

Banco Bom Sucesso S/A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos legais e por ausência de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de questões (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que havia prova documental de adesão ao cartão de crédito consignado (Termo de Adesão e liberação de crédito), o que afasta a alegada ilicitude e a ocorrência de fraude; a valoração das provas e o estabelecimento de convicção sobre fatos são matérias vedadas ao reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, determinados fundamentos não foram prequestionados, impedindo sua análise, e outras alegações foram genéricas, não cumprindo o ônus recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC