AREsp 2889526 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório (contrato eletrônico, selfie e documento pessoal), a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento ou de prática ilícita, cabendo ao autor o ônus de provar a irregularidade, não estando presentes os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Contratação Eletrônica, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Contratação Eletrônica Biometria Facial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único, do CDC e ao art. 104 do CC
  2. 2 Existência de vício de consentimento na contratação eletrônica com uso de biometria
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório (contrato eletrônico, selfie e documento pessoal), a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento ou de prática ilícita, cabendo ao autor o ônus de provar a irregularidade, não estando presentes os requisitos para inversão do ônus da prova; além disso, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.