AREsp 2997068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ) ou não foram objeto de pronunciamento do tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n.282 e 356 do STF); ademais, não compete ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Contrato De Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Dever De Informação Cláusulas Abusivas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º, 6º, III, 39, I, 47, 51, IV e 52 do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 166 do CC
  3. 3 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ) ou não foram objeto de pronunciamento do tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n.282 e 356 do STF); ademais, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional. Por fim, manteve-se a penalidade por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, cuja revisão também exigiria reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.