AREsp 3008401 - DECISAO

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O agravo foi denegado por ausência de prequestionamento quanto a várias matérias federais, deficiência de fundamentação para indicar o dispositivo federal violado e falta de demonstração do confronto analítico exigido para divergência jurisprudencial; restou aplicado o entendimento do TJ de origem sobre invalidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição E Decadência, Preparo Recursal, Vício De Consentimento, Comportamento Concludente, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência prevista no art.178 do CC
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no art.27 do CDC
  3. 3 descontos em folha autorizados pela Lei n.10.820/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado por ausência de prequestionamento quanto a várias matérias federais, deficiência de fundamentação para indicar o dispositivo federal violado e falta de demonstração do confronto analítico exigido para divergência jurisprudencial; restou aplicado o entendimento do TJ de origem sobre invalidade do contrato de cartão de crédito consignado por falta de clareza e as teses do IRDR, e, em razão desses vícios processuais e de conteúdo probatório, não houve provimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC
  • Publique-se e intime-se