AREsp 2947915 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem reconheceram a validade do contrato de cartão de crédito consignado com base em prova documental e na efetiva utilização pelo consumidor, e a tentativa de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Decadência, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à validade do contrato
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem reconheceram a validade do contrato de cartão de crédito consignado com base em prova documental e na efetiva utilização pelo consumidor, e a tentativa de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.