AREsp 2768457 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS. ART. 595 DO CC. PREENCHIMENTO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado para se concluir pela nulidade do contrato, posto que firmado por pessoa analfabeta sem o preenchimento dos requisitos no art. 595 do CC, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ LEOPOLDINA DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM A ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS, A ASSINATURA A ROGO E A APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE . NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 542). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 558/562). Nas razões do especial (e-STJ fls. 565/577), a recorrente alega que o acórdão recorrido diverge de decisões de outros tribunais, ao entender não ser aplicável ao caso em apreço a responsabilidade objetiva e a proteção à vulnerabilidade do consumidor e observância à solenidade da validade do negócio jurídico pactuado por analfabeto. Sustenta que não foram respeitados os requisitos necessários para a celebração do contrato por pessoa não alfabetizada, que deve ser assinado a rogo por pessoa de sua confiança, o que não ocorreu no caso concreto, pois é impossível saber quem assinou a rogo, posto que não foi anexado documento de quem rubricou o contrato. Apresentadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, o qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS. ART. 595 DO CC. PREENCHIMENTO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado para se concluir pela nulidade do contrato, posto que firmado por pessoa analfabeta sem o preenchimento dos requisitos no art. 595 do CC, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão recursal não merece ser acolhida. O Tribunal de origem decidiu a questão posta em julgamento com base nos seguintes fundamentos: "Cinge-se o mérito recursal em perquirir a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela parte. Examinando os autos, entendo que a insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, registre-se que a apelada é pessoa analfabeta, motivo pelo qual a celebração de negócio jurídico escrito deve obedecer a alguns dos seguintes critérios: (i) assinatura a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta, constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por mera convenção das partes. Tal compreensão advém da disposição do art. 595 do Código Civil, o qual prescreve que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". (..) Com vistas ao contrato juntado pelo banco apelante (ID 21683267), verifico que estão presentes as assinaturas das duas testemunhas, assinatura a rogo e a aposição da digital da apelada. Dessa forma, concluo que o negócio jurídico em questão é válido, pois observa as diretrizes legais. Em decorrência disso, entendo que a parte apelada (autora) não provou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), motivo pelo qual a sua pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente" (e-STJ fls. 544/545). Verifica-se, portanto, que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado para se concluir pela nulidade do contrato, posto que firmado por pessoa analfabeta sem o preenchimento dos requisitos no art. 595 do CC, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.