AREsp 3055594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude...

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Parties
Agravante: CLARICE RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, IRDR (tema 73), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial IRDR (tema 73) Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

CLARICE RIBEIRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC por suposto descumprimento de IRDR/Tema 73
  2. 2 configuração de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos. Assim, não se admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se