AREsp 2979648 - DECISAO

AREsp 2979648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (aplicando-se a Súmula 284/STF), nem houve prequestionamento dos dispositivos elencados (Súmula 211/STJ); os argumentos apresentados não demonstraram...

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Parties
Autora/agravante: BENEDITA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE; Réu/agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Conversão Para Empréstimo Pessoal Consignado, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Requisitos Formais Para Conhecimento De Recurso Especial
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Parties

BENEDITA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE

Autora/agravante

BANCO BMG S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 fundamentação deficiente dos argumentos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (aplicando-se a Súmula 284/STF), nem houve prequestionamento dos dispositivos elencados (Súmula 211/STJ); os argumentos apresentados não demonstraram violação das normas apontadas, o que, somado à vedação de reexame de fatos e provas e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial